Material de Estudo para o Concurso da Caixa

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Lei 8078/90 – Titulo I – Capitulo V – Seção I

Posted by aprovadoemconcursopublico em 22/02/2010

Das Práticas Comerciais

SEÇÃO I


Das Disposições Gerais

Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

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